1ª sessão plenária na Vila do Saber

Um dos temas mais relevantes e contemporâneos do turismo brasileiro, abordado sob o título “Responsabilidade Solidária, Código do Consumidor e os Impactos na Cadeia de Viagens� foi tratado na 1ª Sessão Plenária programada pelo Congresso Abav de Turismo. Quatro especialistas expuseram aspectos relevantes da questão, elencando situações concretas e, também, salientando peculiaridades da legislação brasileira. O fato é que o Agente de Viagens, por conta do que reza e de como se interpreta o Código de Defesa do Consumidor, acaba muitas vezes penalizado por falhas de fornecedores daquele pacote que ele comercializou. Paga o preço de estar na ponta inicial do processo – é dele que o viajante comprou a viagem.

Pelo lado do agenciamento de viagens, participaram da sessão plenária o advogado Marcelo M. de Oliveira - Sócio do CMO Advogados e assessor jurídico da ABAV Nacional, da ABRACORP e AVIESP; e a advogada Rose Larrat - Diretoria da Boeing Turismo e Eventos, Vice-Presidente da Abav Pará e Membro do Conselho de Ética da Abav Nacional. Do lado da magistratura, a plenária contou com Antonio Rulli Junior - Desembargador do TJSP e presidente honorário da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa e do COPEDEM; e com Cláudio Dell´Orto - Desembargador do TJRJ, professor da PUC-RIO e diretor -presidente da ENM/AMB.

O advogado Marcelo M. de Oliveira abriu a sessão plenária reiterando a importância do tema para todo o agenciamento de viagens e, naturalmente, para a cadeia de fornecedores. Citou o exemplo de um caso pontual, em que uma agência de viagem, depois de comercializar um pacote por cerca de 20 mil reais e auferir uma rentabilização em torno de dois mil reais, foi condenada a ressarcir, ao viajante insatisfeito e autor de ação, valores próximos dos 50 mil reais. Muitas vezes o problema é uma mala desaparecida... ou um serviço hoteleiro muito aquém daquele anunciado.

“Temos que encontrar formas mais realistas e contemporâneas para proteger o consumidor, mas também o agente de viagens. Ou seja: é preciso aprimorar o conceito de responsabilidade solidária�, diz Marcelo Oliveira. A advogada Rose Larrat acrescentou que o poder de fogo das companhias aéreas, por exemplo, em processos deste gênero, pode levar pequenas agências a desaparecer do mercado. “Não há como arcar com um problema causado por um fornecedor�, diz a advogada da ABAV do Pará.

O desembargador Antônio Rulli Jr., em suas intervenções, considerou a questão da Segurança Pública, no que tange a furtos e roubos a viajantes. “O Estado não pode estar em todos os lugares, em matéria de policiamento e vigilância. O Tribunal de Justiça tem por norma analisar com cuidado a definição de dano moral, tendo em conta que segurança é direito do cidadão e dever do Estado�. Já o desembargador Cláudio Dell´Orto lembrou que “o CDC veio para proteger a cidadania. Se um contrato é feito no Brasil, aplica-se a lei brasileira�. Acrescenta que “o CDC institui o princípio da solidariedade. Embora seja fundamental revisá-lo e aprimorá-lo à luz das mudanças havidas nos últimos anos, o nosso CDC, que completa 25 anos, é considerado o mais avançado do mundo�.Magistrados e a ABAV debatem a responsabilidade solidária na intermediação de serviços por agências de turismo, analisando a Lei do Consumidor, a posição dos Tribunais e a realidade do setor.

Antonio Rulli Junior - Desembargador do TJSP. Pres. honorário da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa e do COPEDEM. Cláudio Dell´Orto - Desembargador do TJRJ. Professor da PUC-RIO. Diretor Presidente da ENM/AMB. Marcelo M. de Oliveira - Sócio do CMO Advogados. Assessor Jurídico da ABAV Nacional, da ABRACORP e AVIESP. Rose Larrat - Diretoria da Boeing Turismo e Eventos, Vice-Presidente da Abav Pará e Membro do Conselho de Ética da Abav Nacional.