Confira, a seguir, as prioridades do setor representado pela ABAV- Associação Brasileira das Agencias de Viagens, objeto de avaliação na Reunião do Comitê Gestor do CNT.

1-) Aprovação do PL 5.120/2001

Este projeto, de grande interesse para a categoria, regula as atividades das Agencias de Viagens e aguarda pedido de revisão de arquivamento na Câmara dos Deputados. Depois de ter aguardado cerca de 3 (três) anos para votação final, o referido PL já havia sido aprovado em todas as comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

2-) Criação do Fundo Garantidor de Serviços Turísticos

Proposição já encaminhada formalmente ao MTur, visa garantir os direitos dos consumidores, nos casos de paralização ou encerramento das atividades de fornecedores de produtos turísticos, tais como Companhias Aéreas e Operadoras.

3-) Regulamentação do Transporte Turístico Terrestre e do Turismo Rodoviário

Já existem propostas avançadas por parte de um Grupo de Trabalho liderado pela ABAV, em consonância com o DEAOT / MTur, sendo necessária a publicação de Ato Normativo, já proposto e aprovado pelo referido Grupo.

4-) Desoneração de encargos e tributos que resultem no aumento da competitividade do turismo nacional

Existem cinco questões principais que podem contribuir para uma maior competitividade do Setor:

4.1 – Estabelecer em 2% a alíquota máxima do ISS de serviços turísticos;

4.2 – Regulamentar de forma clara que a base de cálculo dos tributos relacionados com serviços turísticos é baseada na comissão recebida ou no valor agregado aos serviços, conforme for o caso;

4.3 – Desoneração dos encargos da folha de pagamento, das empresas tributadas em regime de lucro real ou de lucro presumido, substituindo 20% sobre a folha de pagamento por 1% (um por cento) do faturamento;

4.4 – Atualização da legislação trabalhista, face às particularidades dos serviços turísticos.

4.5 – Criação de um Simples Trabalhista, tendo em vista que a maioria das empresas do setor é de micro ou pequenas empresas e a legislação existente não as contempla.

5 – Programas de capacitação, qualificação e certificação profissional das agências de viagens

É essencial para que possamos atingir índices de competitividade e qualidade no setor turístico brasileiro, que sejam desenvolvidos programas específicos para 3 segmentos das agências de viagens.

Sugerimos que sejam criados programas educacionais presenciais e de ensino à distância (EaD), programas de benchmarking (observação de boas práticas), além de processos de certificação e incentivo para a realização e participação em feiras e congressos, essenciais para que possam ampliar seus conhecimentos. Estas ações seriam formatadas e executadas, mediante convênios entre o MTur e a ABAV, com possível participação do SEBRAE.

Agencias de Viagens Receptivas - É o segmento que atende os turistas nos destinos sendo essencial que a prestação dos serviços seja efetuado com alto nível de qualidade e segurança, com regulação e certificação. Entendemos que este segmento é prioritário, não só pela proximidade de realização da Copa do Mundo e Olimpíadas, mas principalmente para que o Brasil possa ter um padrão compatível e elevar seus índices de qualidade e competitividade na atração de turistas nacionais e internacionais.

Agencias de Viagens Emissivas (Operadoras Nacionais) – este segmento já detém um padrão razoável nas grandes operadoras, mas existem inúmeras operadoras que requerem que sejam observados padrões de qualidade e segurança, através de processos de regulação e certificação.

Agencias de Viagens (Varejistas) – São a grande maioria e formam a principal rede de distribuição e venda dos produtos turísticos. Grande parte são micro ou pequenas empresas e carecem de programas especializados em gestão, vendas e conhecimento aprofundado dos destinos.

6-) Recadastramento das agências de viagens do Brasil

Visando a atualização e enriquecimento de informações na base de dados do Cadastur, de modo a que este possa ser ferramenta de regulação e de fomento do turismo nacional, contemplando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores – pessoas físicas e jurídicas – no Brasil e visitantes de mercados internacionais. Este programa poderá ser executado mediante parceria entre o MTur e a ABAV.

7) Criação do Observatório das Agências de Viagens

As agencias de viagens, como principal rede de distribuição da cadeia produtiva do turismo, são responsáveis por cerca de 85% das suas vendas. Todavia há uma enorme carência de informações estruturadas no setor, essenciais para que possam ser desenvolvidas políticas públicas e privadas. Este é um projeto a ser desenvolvido mediante parceria entre o MTur e a ABAV.

8-) Olimpíada do Turismo Nacional

Iniciativa de mobilização cidadã a ser abraçada pelo MTur, em todos os níveis, a partir dos convênios estaduais e municipais a serem firmados.

Objetivo: Valorizar a competição por ações de qualidade dos destinos do Brasil, resgatando a autoestima e contribuindo com a valorização do patrimônio turístico: história, manifestações artísticas e culturais, infraestrutura instalada de qualidade comprovada e as ações de sustentabilidade mais relevantes, com divulgação a nível nacional.