Entidade contesta governo federal por tentativa de estatizar atividades que são privativas das agências de viagens

Desde 2012, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional) desenvolve uma série de iniciativas junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com o objetivo de aprimorar o processo de contratação dos serviços prestados por agências de viagens para órgãos de governo, evitando a compra direta durante este período.

A entidade lembra que milhares de licitações e contratos se desenvolveram e se desenvolvem, considerando ainda todos os vigentes, com a mais qualitativa e ilibada regularidade, representando exemplos e aplicabilidade de pura gestão e principalmente economicidade ao poder público. “Defendemos a fiscalização rigorosa, pois milhares não podem pagar pelos erros de poucos”, enfatiza Antonio Azevedo, presidente da ABAV.

Ontem, dia 10 de julho, em Brasília, Marcelo Oliveira, consultor jurídico da associação, oficiou requerimento apresentado à diretoria da Comissão Especial de Credenciamento (Aviso nº. 01/2014) para revisão e suspensão da licitação, que visa credenciar empresas de transporte aéreo a regular para fornecimento de passagens aéreas domésticas ao governo, sem a intermediação de agência de viagens e turismo.

No documento, a associação demonstra que a medida afronta a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 11.771/2008, mais conhecida como Lei Geral do Turismo, e a Lei Federal nº 12.974/2014, que regulamenta a atividade das agências no país. Conforme expressa o documento da ABAV, “pode-se dizer, desde já, que a conduta pretendida pelo MPOG representa o mesmo que estatizar o que há décadas já é e está privatizado; quais sejam: as atividades e o segmento econômico das Agências de Turismo”.

O requerimento alega ainda que é preciso obedecer aos mandamentos da Lei Federal nº 8.666/1993 quanto aos procedimentos licitatórios, assegurando isonomia às agências devidamente cadastradas (Cadastur) no Ministério do Turismo, para que tenham a oportunidade de concorrer. Do mesmo modo, lembra a entidade, outras empresas aéreas regionais, mesmo as de menor porte, também poderão fornecer passagens aéreas ao governo federal.

Ao contestar a explícita e indevida tendência de concentração, o documento da ABAV afirma: “as viagens e estadas devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas”, como determina a lei. Portanto, constituem “instrumento de desenvolvimento econômico e social. Eliminar as agências de prestar os serviços que justificam sua existência é totalmente contrário à Política Nacional do Turismo”.

De acordo com Antonio Azevedo, a medida é uma evidente cassação à movimentação econômica e das fontes de renda e emprego, principalmente no caso das agências que possuem grande expertise e foco de atuação na intermediação de bilhetes aéreos para a administração pública. “Trata-se de uma agressão aos princípios constitucionais da livre iniciativa, descentralização, regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável”, protesta Azevedo.

Em outro trecho extraído das 16 páginas do requerimento apresentado pela ABAV, repleto de argumentos contrários à medida, um alerta: “a perpetuação de tal opção, pelo MPOG, fatalmente ocasionará radicais mudanças junto a centenas de empresas e, muitas delas, são pequenas e médias empresas que terão imediatos cortes em seus quadros”. Além disso, “caso seja efetivada a iludida alteração no formato de aquisição de passagens aéreas, sem a intermediação de agências de viagens, a administração pública enfrentará os prejuízos resultantes: o barato sai caro”, adverte a ABAV.

“Afinal, com tantas demandas que o país possui, especialmente nas áreas da saúde, segurança e habitação, entre outras demandas sociais, faz algum sentido o governo federal praticar o desvio de função de servidores que deveriam atender o que é prioridade para o serviço público?”, indaga Azevedo.