O advogado, especializado em Direito do Turismo, participou da última reunião da Comissão dos Administradores de Pessoal da Indústria Hoteleira

A reunião da Comissão dos Administradores de Pessoal da Indústria Hoteleira (Capih) realizada nesta quinta-feira (28) no Sheraton São Paulo WTC Hotel, na capital paulista, teve como tema as gorjetas dos colaboradores dos meios de hospedagem e contou com a participação do advogado especializado no setor de turismo, Dr. Joandre Ferraz.

Durante o encontro, ele focou o projeto de lei 7.443, de 2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no Senado, que criminaliza a não distribuição da gorjeta obrigatória como apropriação indébita, sugerindo alterações em seu texto, para evitar insegurança na hotelaria.

Entre elas, definir o período em que deve ser feita a distribuição, diária, semanal ou mensal. O momento em que ela deve ser realizada, no pagamento do salário, em dia determinado ou como previsto em convenção coletiva e, sobretudo, o advogado enfatiza, "é importante estabelecer quem é o responsável pela distribuição, para não haver dúvida quanto a quem será atribuída a conduta ilícita penal".

No intuito de conduzir o desenvolvimento da administração de pessoal da hotelaria, a comissão conta com 54 empresas associadas, que se reúnem mensalmente para debater temas de interesse do setor, com o objetivo de gerar sua melhoria.

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