O advogado, especializado em Direito do Turismo, participou da última reunião da Comissão dos Administradores de Pessoal da Indústria HoteleiraA reunião da Comissão dos Administradores de Pessoal da Indústria Hoteleira (Capih) realizada nesta quinta-feira (28) no Sheraton São Paulo WTC Hotel, na capital paulista, teve como tema as gorjetas dos colaboradores dos meios de hospedagem e contou com a participação do advogado especializado no setor de turismo, Dr. Joandre Ferraz.
Durante o encontro, ele focou o projeto de lei 7.443, de 2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no Senado, que criminaliza a não distribuição da gorjeta obrigatória como apropriação indébita, sugerindo alterações em seu texto, para evitar insegurança na hotelaria.
Entre elas, definir o período em que deve ser feita a distribuição, diária, semanal ou mensal. O momento em que ela deve ser realizada, no pagamento do salário, em dia determinado ou como previsto em convenção coletiva e, sobretudo, o advogado enfatiza, "é importante estabelecer quem é o responsável pela distribuição, para não haver dúvida quanto a quem será atribuída a conduta ilícita penal".
No intuito de conduzir o desenvolvimento da administração de pessoal da hotelaria, a comissão conta com 54 empresas associadas, que se reúnem mensalmente para debater temas de interesse do setor, com o objetivo de gerar sua melhoria.
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