PEDIDO DO SINDETUR-SP PARA ADIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE TOMADORES DE SERVIÇOS É ATENDIDO PELA PREFEITURA

Agências de turismo poderão emitir Notas Fiscais de Tomador e Intermediário de Serviços referentes a setembro e outubro até odia 10 de novembro.

O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur-SP) conquistou mais uma vitória para as agências de turismo localizadas na Capital. A entidade demandou junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo solicitação para adiamento da data de implantação das Notas Fiscais Eletrônicas de Tomadores e Intermediários de Serviços (NFTS) referentes a serviços prestados no mês de setembro e outubro de 2011.

A alteração da data de implantação das NFTS foi adiada para o dia 10 de novembro próximo, através da publicação pele PMSP da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 6 de outubro.“A entidade agendou uma reunião dia 24 de outubro próximo com a Divisão de Declarações Fiscais e a Diretoria de Fiscalização, da Secretaria de Finanças, em busca de confirmação desse entendimento e de esclarecimentos sobre outros aspectos que vêm sendo consultados pelas associadas”, afirmou Eduardo Nascimento, presidente do Sindetur-SP.

A Assessoria Jurídica do Sindetur-SP entende que as agências de turismo localizadas no município de São Paulo só devem emitir Notas Fiscais Eletrônicas de Tomadores e Intermediários de Serviços (NFTS) para os serviços por elas contratados para si, tais como limpeza, vigilância, assistência contábil, jurídica e assemelhados.

As agências de turismo, por definição legal, conforme o artigo 27, da Lei Federal nº 11.771, conhecida como Lei Geral do Turismo, é a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos, portanto, as agências de turismo contratam serviços de transporte, hospedagem e afins em nome dos consumidores, sendo estes os tomadores de tais serviços e, se pessoas jurídicas, em tese, estão sujeitas à emissão das NFTS correspondentes.

Nos próximos dias o Sindetur-SP divulgará resultados de suas gestões junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura paulistana para que as agências de turismo da Capital sejam desobrigadas da emissão da Notas Fiscais Eletrônicas de Tomadores e Intermediários de Serviços (NFTS) nas suas operações de intermediação de vendas.