As entidades representativas das agências de viagens parabenizam a iniciativa do Ministério Público Federal do Pará e ao Juiz que proferiu sentença que limita a 10% do valor do bilhete a multa exigida pelas transportadoras aéreas nacionais. O documento é contra as companhias por “cobrarem multas acima dos limites legais por remarcações ou cancelamentos de passagens, e contra ANAC, por não fiscalizar isto”.

A decisão da 5ª Vara Federal, publicada nesta segunda-feira, 22 de agosto de 2011, na Ação Civil Pública número 0007653-81.2007.4.01.3900, atende a antiga reivindicação das agências de turismo que, além de lutarem pela solidez do próprio negócio, defendem seus clientes, pilar principal dessa solidez.

Embora cedo para festejar, pois cabe recurso, o fato constitui um marco na proteção ao consumidor, de quem vem sendo cobradas diversas taxas criadas ao bel-prazer das empresas.

Não é de hoje, as entidades do setor de agências de turismo vêm chamando a atenção das autoridades para o valor extorsivo das multas e taxas cobradas pelas mudanças de voos, nomes, rotas e outras tantas, aparentemente acordadas entre as empresas aéreas nacionais e internacionais, além das taxas cobradas por segurança e combustível.

Agora, espera-se que o Ministério Público Federal de São Paulo, maior mercado emissor de passagens, siga o exemplo do Pará, ingressando com ação contra as empresas internacionais e também as nacionais e, englobando, ainda, ação contra o não cumprimento do prazo de 30 dias para reembolso do consumidor em caso de cancelamento da passagem.

Que venha, agora, a eliminação das taxas cobradas a título de segurança, combustível, assento confortável, entre outras, obrigações básicas do transporte aéreo, mas cobradas como se fossem exceções.

Finalmente, começam a fazer justiça!

As agências de turismo e seus clientes agradecem.

Associação Brasileira de Agências de Viagens de São Paulo (ABAV/SP)

Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (ABRACORP)

Associação das Agências de Viagens Independentes do Interior do Estado de São Paulo (AVIESP)

Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (SINDETUR-SP)