Advogadas explicaram algumas leis e tiraram dúvidas dos agentes de viagens

Na manhã de ontem (26), a ABAV-SP realizou a 49° edição do Fórum Executivo, que contou com a participação de Irene Mahtuke e Helena Mahr, bacharéis em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). O evento contou com grande participação dos agentes de viagens que aproveitaram o encontro para sanar dúvidas com as advogadas.

Irene iniciou o fórum apontando os erros cometidos pelas agências de viagens ao contratarem colaboradores por meio de pessoa jurídica e citou alguns exemplos que caracterizam, na justiça, se o colaborador é, de fato, pessoa física ou jurídica. O primeiro se refere à dependência econômica, ou seja, se a agência é a única empresa que a pessoa jurídica presta serviços, automaticamente a torna responsável direta pelos ganhos do colaborador.

A palestrante explicou também que a subordinação entra nesse quesito e é quando a PJ trabalha por meio de uma ordem expressa da empresa e não como uma prestadora. O horário e a habitualidade dos serviços prestados também são levados em conta, pois se o colaborador tem uma rotina de trabalho, isso faz com que ele seja equiparado a um funcionário registrado no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Ainda falando sobre os passivos trabalhistas, Irene destacou o assédio moral como item fundamental para que as agências se atentem e citou os tipos de assédios que são considerados perante a justiça. Contrariando a máxima de que somente o empregador comete o assédio, a palestrante explicou que o assédio ascendente, quando o empregado assedia o empregador, também é normal no ambiente de trabalho e que muitos não agem diante da situação por desconhecerem a lei.

Há também o assédio vertical descendente, quando o chefe isola ou rebaixa o funcionário de cargo, o assédio horizontal paralelo, quando um colega comete abuso moral com outro colega de trabalho e, em casos como este, o responsável direto por ambos deve intervir, podendo ser culpado de cumplicidade. Por fim, Irene explicou também sobre o assédio misto (horizontal ou vertical), quando há dois ou mais assediando uma pessoa ou quando algum colaborador sobe temporariamente de cargo e abusa do poder.

Na oportunidade, Helena Lahr explicou sobre o pagamento extra-folha e desaconselhou as agências de viagens bonificarem seus funcionários dessa forma, uma vez que trata-se de um sistema arcaico. Helena citou a comissão, repassando uma percentagem em cima do negócio celebrado, como o método mais eficaz para esse tipo de pagamento e citou o prêmio (não previsto em lei), como uma cobrança positiva pelo trabalho realizado.

Na sequência, a palestrante comentou situações favoráveis à agência de viagens, como o acúmulo de funções que o colaborador alega exercer, mas que se torna inválida perante a justiça, uma vez que ele possui qualificação profissional e atributos físicos e intelectuais que permitam a realização das tarefas. Há também o dano causado pelo empregado, como um pagamento indevido, por exemplo, que pode ser descontado em folha, caso se confirme a culpa ou dolo e esteja previsto no contrato de trabalho.

42ª ABAV – Expo Internacional de Turismo

Gisele Lima, representante da Promo, organizadora da Feira, também esteve no fórum apresentando aos agentes de viagens um panorama geral sobre todos os setores do evento, tais como Ilha Corporativa Abracorp, Encontro Comercial Braztoa, Vila do Saber, Lounge de Negócios, entre outros.

Gisele exaltou o novo reposicionamento da feira, destacando o negócio como vetor principal para os participantes estarem presentes e fecharem acordos para as suas agências. A dirigente apresentou, ainda, a novidade de a feira ser aberta ao consumidor final nos dois últimos dias, no qual poderão conhecer mais a fundo os destinos turísticos e contratar pacotes nos estandes de agências credenciadas à ABAV.

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