A Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional) acaba de expedir para a base de suas associadas no país um vídeo gravado pela Assessoria Jurídica da entidade, em defesa da sanção sem vetos do Projeto de Lei 5.120/2001, que foi aprovado no último dia 22 de abril por todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados e que aguarda obter a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os artigos 13, 15 e 17 do referido PL, de acordo com a ABAV, são equivocadamente considerados prejudiciais ao consumidor por algumas entidades fundamentalistas, que cometem uma falácia ao interpretar a seu próprio critério que “seria do interesse das agências não serem responsabilizadas por eventuais problemas causados por um fornecedor, como hotéis e companhias aéreas, por exemplo”.

Entretanto, a ABAV assegura categoricamente que: “Os consumidores não serão prejudicados com a aprovação do PL 5.120/2001 e continuarão tendo seus direitos garantidos”.

Confira o vídeo clicando aqui.