A Lei 12.974/2014 foi um dos importantes temas abordados na Vila do Saber nesta sexta-feira (26). O dr. Marcelo Marcos de Oliveira, advogado oficial da ABAV, palestrou sobre a Lei e esclareceu alguns pontos para os agentes de viagens e participantes da cadeia turística que compareceram e lotaram a sala 5 da Vila do Saber.

A Lei, que demorou cerca de 13 anos para ser aprovada e implantada, entende por Agência de Turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo definidas na Lei. Sua regulamentação demonstra a eficácia para o setor, com os direitos confirmados dos agentes perante a lei e evidencia obrigações e formas de como minimizar riscos para as atividades da agência, excluindo a participação de falsários e aproveitadores.

No entanto, segundo o dr. Marcelo, ainda existem pontos que precisam ser contemplados. A proprietária de uma agência de viagens em São Paulo, Vanessa Santos, concorda. “A nova Lei é boa porque nos traz reconhecimento como profissionais, mas sabemos que ainda falta muita coisa. Não existe nenhuma lei que nos respalde em relação ao cliente e essa não é diferente nesse aspecto”, afirma.

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