Regulamentação da atividade

Uma das primeiras medidas que certamente contribuem com a qualificação profissional e que conta com o apoio de vossa excelência, ministro Gastão Vieira, é a urgente aprovação do Projeto de Lei 5.120, que regulamenta a atividade das agências de viagens no Brasil.

Após ter tramitado por todas as comissões parlamentares, o referido Projeto aguardava apenas ser colocado em processo de votação no plenário, no Congresso Nacional.

A regulamentação da atividade das agências de viagens parecia ser uma conquista improvável, após o Projeto ter sido arquivado pela mesa da Câmara dos Deputados. Conseguimos encaminhar um pedido de revisão dessa decisão e precisamos de seu empenho pessoal e dos membros da Comissão de Turismo da referida casa a favor da regulamentação profissional das agências de turismo do Brasil e aqui renovamos nossas esperanças de sua aprovação.

Proposta de parceria em eventos

A Feira de Turismo das Américas terá mais uma novidade, que é a abertura das portas do Evento ao público final, a partir do próximo ano, quando será realizada no Anhembi, em São Paulo.

O objetivo não é efetivar vendas, mas, sim, ampliarmos a promoção de roteiros, destinos e produtos do Brasil, estimulando a compra nas agências de viagens devidamente qualificadas para atender seus atuais e virtuais clientes com excelência.

Assim sendo, propomos unir esforços conjuntos com o Ministério do Turismo e Embratur com benefícios significativos para todos e dando o exemplo para evitar o excesso de eventos no mercado.

Além de ser uma maneira de potencializar a utilização de recursos públicos para a promoção dos destinos turísticos nacionais, essa possível sinergia permitirá que o governo federal possa focar a máxima atenção e empenho nos programas de fomento, regulação e capacitação, entre outros, com vantagens importantes para o nosso setor empresarial.

Os limites das responsabilidades

Problemas e imprevistos ocorrem com frequência, trazendo consequências imponderáveis e atribuições de responsabilidades legais, nem sempre justas.

A recente paralisação das operações da empresa aérea uruguaia PLUNA serve de exemplo, pois deixou milhares de passageiros no chão.

Imaginem, agora, se uma grande empresa aérea nacional tenha um problema similar. Imediatamente, toda a rede de operações e agenciamento de viagens no Brasil estaria quebrada, desarticulando por completo todos os serviços que nós asseguramos de atendimento aos milhares de clientes, que, por sua vez, seriam também fortemente afetados.

Neste sentido, a ABAV propôs ao Ministério do Turismo a criação de um Fundo Garantidor de serviços de Turismo capaz de resguardar os legítimos interesses das agências de viagens e de seus clientes: os consumidores, injustamente prejudicados sempre que um fornecedor de produtos turísticos suspender suas operações sem prévio aviso. Ou, ainda, para atender os casos imprevistos, como recentemente ocorreu no aeroporto de Viracopos e que ocasionou prejuízos milionários para as companhias aéreas, agências de viagens e consumidores.

É preciso dar à atividade turística no Brasil uma valiosa vantagem comparativa, equiparada ao diferencial de outros mercados internacionais, que instituíram esse tipo de Seguro Garantia ao Turismo, com mecanismos semelhantes, em proteção dos consumidores e das agências que os representam.

Costumamos dizer que as agências de viagens associadas à ABAV atuam de fato e de direito como mandatárias dos legítimos interesses de seus clientes. Por isso é preciso que a legislação brasileira possa dar respaldo e fomentar esse posicionamento.

Órgãos reguladores

Também é essencial que a ANAC, a Agência Nacional de Aviação Civil, cumpra os seus deveres de órgão regulador e fiscalizador antecipando-se a problemas e garantindo a segurança e a credibilidade do sistema.

Aliás, é essencial que o quadro funcional da ANAC seja ampliado, no setor de fiscalização, de modo a que todos os maiores aeroportos tenham a presença de fiscais qualificados, para não só atender os passageiros, mas também orientar e cobrar a observação das normas instituídas.

Hoje a situação não condiz com as necessidades e expectativas da sociedade.

Por outro lado, apesar de sermos defensores intransigentes dos direitos de nossos clientes, nos causa perplexidade verificar que entidades de defesa do consumidor, ao invés de atuarem como conciliadoras em situações de conflitos, não buscam soluções compatíveis e acabam inflamando os ânimos, alimentando uma verdadeira indústria de ações por danos morais.

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