No último dia 23 de março, a ABAV Nacional encaminhou parecer jurídico elaborado por sua assessoria sobre alteração de modalidade de remuneração de agências de viagens em atendimento a órgãos governamentais. A iniciativa foi motivada em razão da política de remuneração anunciadas pelas cias aéreas GOL e TAM. O documento recomenda pleitear a revisão dos contratos existentes para as devidas adequações, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrada em vigor da nova forma de remuneração, fornecendo embasamento legal. Além do parecer jurídico, foi enviado um conjunto de orientações sobre como proceder junto aos órgãos públicos solicitando a revisão dos contratos existentes.